019243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019243
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Remição, Recurso
Recorrente: Batista , Suzana e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00043102
Nr Documento: SA219950531019243
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629dfed30cb50241802568fc00394532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019243.FB
Sumário
A remição (art.s 912 a 915 do CPC) também tem lugar no processo de execução fiscal (v. art. 2, alínea f), do CPT). O art. 355, n. 1, do CPT não poderá impedir o recurso do remitente dos despachos do chefe da repartição de finanças que lhe afectem os direitos e interesses legítimos. É que o termo executado constante do art. 355, n. 1, do CPT tem de ser interpretado num sentido amplo que anrange todos os intervenientes no processo de execução fiscal.