0006241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0006241
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Meio processual, Arrendatário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025266
Nr Documento: RL199809290006241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84d413e170b82e2680256803000550afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006241.D3
Sumário
A expressão "arrendatário" usada no n. 2 do artigo 55 do RAU há-de ser entendida com sentido amplo, abrangendo não só o arrendatário propriamente dito ou aquele que lhe sucedeu legitimamente, como também aquele contra quem é a acção intentada por se arrogar a qualidade de arrendatário, ou o direito à transmissão do arrendatário ou o direito a novo arrendamento.