017703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017703
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto confirmativo, Vistoria, Predio urbano
Recorrente: Marcelino Ilidio Pereira & Comp e Outros
Recorridos: Marcelino Ilidio Pereira & Comp e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012072
Nr Documento: SA119850314017703
Data de Entrada: 12/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ebbbb245d2a0c61802568fc0036ef9b
Sumário
Por carencia de identidade de objecto, não e parcialmente confirmativo de despacho homologatorio de um autor de vistoria que recaiu sobre um predio urbano que ai se diz ser constituido por res-do-chão e tres andares e no sentido de cuja demolição se pronunciou, o despacho homologatorio de auto de vistoria posterior que verificou ser o predio anteriormente vistoriado, e cujas condições de habitabilidade e segurança havia de averiguar, constituido por mais dois pisos inferiores aqueles na primeira descritas e no sentido de cuja demolição tambem concluiu.
