015013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o tribunal pleno tem como objecto o acordão proferido pela Sec. e não o acto contenciosamente impugnado perante esta. II - Se as conclusões da alegação do recurso para o tribunal pleno respeitarem apenas aquele acto e o recorrente, convidado a formular conclusões que se reportem ao acordão recorrido, não as apresentar, não pode conhecer-se do recurso.