0012086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0012086
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conflito de jurisdição, Tribunal fiscal, Execução fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023351
Nr Documento: RL199511300012086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ec44731d6f314af8025680300037151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0012086.EF
Sumário
Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais consignado na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como dispõe o art. 237 n. 2 do DL n. 154/91 de 23/04.