0012086 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. II - Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais consignado na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como dispõe o art. 237 n. 2 do DL n. 154/91 de 23/04.