0020964 - Tribunal da Relação do Porto

I - A vinculação de sociedade, por acto escrito do gerente, resulta de o acto ser praticado em nome daquela, não se exigindo palavras sacramentais, podendo decorrer das circunstâncias em que a assinatura foi feita ou o acto praticado. II - A menção da qualidade de gerente pode ser feita de forma tácita. III - Constitui abuso do direito a invocação da invalidade formal de um contrato de locação financeira de bens imóveis se, em cumprimento do contrato, o locatário recebeu o equipamento locado, utilizando-o durante alguns anos, enviou a respectiva factura à locadora e esta prontamente a pagou.