9630717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630717
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Pressupostos, Admissibilidade, Legitimidade, Réu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019373
Nr Documento: RP199610039630717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b84437851ad3b258025686b0066dcebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630717.C4
Sumário
I - Sendo o réu parte ilegítima, não pode o chamado para intervenção principal provocada intervir na acção.