99B184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B184
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta de fundamentação, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038005
Nr Documento: SJ199906240001842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a92f04bd50ea329b80256a5d0028e650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B184.D5
Sumário
A suspensão da instância não tem carácter discricionário, estando antes, o seu exercício dependente da verificação do condicionalismo imposto por lei, que tanto pode traduzir-se na existência de causa prejudicial, como na ocorrência de outro qualquer motivo justificativo, no quadro do artigo 279, n. 1, do C.P.C., e desde que não ocorram quaisquer das excepções previstas no n. 2, desse dispositivo. Ocorre a nulidade, de falta de fundamentação, prevista na 1ª parte, da alínea b), do n. 1 do artigo 668, do referido diploma adjectivo, quando não se enunciam os factos que conduziram à prolação da decisão, tudo se passando, a final, como se esta não tivesse suporte factual, o que contraria o disposto no artigo 659, n. 2, do C.P.C..