000906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000906
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000352
Nr Documento: SAP19570530000906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec930c495d760e44802568fc0037ff3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000906.48
Sumário
Os acordãos da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno quando não forem desfavoraveis aos concorrentes em valor superior a 100.000$.