Quando foi proferido o acórdão 000906?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1957.

Acórdão STA (1957) — Imposto sobre sucessões e doações

Q: Qual foi a decisão no processo 000906?

Nega provimento. Os acordãos da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno quando não forem desfavoraveis aos concorrentes em valor superior a 100.000$.

Acórdão

000906

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1957
Relator: Martins da Cunha

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesLiquidaçãoRecurso para o tribunal plenoObjecto do recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

D 23185 DE 1933/10/30 ART12 N2.
D 40768 DE 1956/09/08 ART25 PAR1 N2 ART26 PARUNICO.
CPC39 ART722 ART729 N2.

Sumário

Os acordãos da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno quando não forem desfavoraveis aos concorrentes em valor superior a 100.000$.

Texto integral não disponível

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