Acórdão TRL (1990) — Recurso, Ausência, Arguido

Acórdão

0263883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

RecursoAusênciaArguidoTransgressãoSubida do recursoNotificação da subida de recursoAudiência de julgamentoRegime de subida do recursoAusência do arguido em parte incertaDefensor oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART4 ART125 PAR4 ART126.
CP82 ART2 N4 ART117 N1 D.
CPP87 ART1 N1 E ART4 ART113 N1 A B N2 N5 ART118 N2 ART123 ART311 ART334 N1 ART335 ART337 ART390 ART391 ART395 ART396 ART397 ART398 ART400 N1 D.
LOTJ87 ART1 N3 N2 C ART3.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2.
CONST89 ART32 N1 N3 N5.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR I DE 1989/03/17.

Sumário

Em processo relativo a transgressões, nos casos em que há audiência de julgamento, na ausência do arguido, o recurso apenas subirá após a notificação da sentença e do recurso do arguido.

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