2401/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2401/2001
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/12490d82a484bc2d80256ad400500d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2401.2001.E7
Sumário
A previsão do artº 113º, nº 12 (anterior nº10) só é de aplicar aos casos em que haja notificações e que estas sejam simultâneas ou concomitantes, de modo que os prazos para a prática dos actos subsequentes apenas ocorram em dias diferentes.