047422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047422
Acórdão
Descritores: Burla, Alteração, Qualificação, Concurso real de infracções, Amnistia, Cheque, Falsificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028308
Nr Documento: SJ199511020474223
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 6ED PAG496. C NEVES IN SUMÁRIOS AO PROC CRIM PAG264. MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLI PAG346.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ed96b31b788cf9f802568fc003b0ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047422.CC
Sumário
Antes da sentença que conheça do mérito da causa, não pode alterar-se a qualificação jurídica constante da acusação e que foi acolhida no despacho que designou dia para o julgamento. Por isso, antes da sentença, é em face dessa qualificação jurídica constante da acusação que se deve apreciar a incidência das leis de amnistia relativamente aos crimes imputados ao arguido. Existe concurso real entre os crimes de burla cometida através de cheque e de falsificação desse cheque. O crime de falsificação de cheque, cometido como meio para a prática do crime de burla, não beneficia da amnistia do artigo 1 alínea f) da Lei 15/94, dado o disposto na alínea q) desse preceito.