0031836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0031836
Acórdão
Descritores: Nulidades processuais, Nulidades substantivas, Venda em hasta pública, Caixa geral de depósitos, Falta de notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009612
Nr Documento: RL199111070031836
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96701c607f3976498025680300016f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031836.5A
Sumário
Nulidades de processo são as previstas nas leis adjectivas e nulidades substanciais são as mencionadas nas leis substantivas; A falta de notificação à Caixa Geral de Depósitos de despacho que ordene a venda em acção executiva em que ela é exequente ou reclamante, constitui uma nulidade substantiva por violar os art. 18 do DL 693/70 e art. 161 do Decreto 694/70, ambos de 31 de Dezembro.