048177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048177
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Consumo de estupefacientes, Tráfico de estupefaciente, Prevenção geral, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028874
Nr Documento: SJ199509280481773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad5db62401ed07eb802568fc003b4d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048177.54
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes, tendo ainda em conta o disposto no n. 2 do artigo 72 do Código Penal. Se o arguido não tem antecedentes criminais e não havendo circunstâncias que agravem ou diminuam por forma acentuada a ilicitude do seu comportamento ou a sua culpabilidade, a punição concreta inclina-se para o mínimo da penalidade. Porém, se o arguido consome heroína desde os 16 anos de idade, gera-se uma presunção de apetência pela detenção e posse de estupefacientes que se destinam não apenas ao consumo próprio, mas também à obtenção das vultuosas receitas indispensáveis à satisfação da sua tendência criminosa, é muito forte a necessidade de prevenção especial em relação ao arguido. É, também, acentuada a necessidade de prevenção geral do crime de detenção e tráfico de estupefacientes, mal que se alastra na sociedade, destruindo inexoravelmente os lares e famílias. No caso referido nos antecedentes ns. 2 e 3, a pena deve situar-se um pouco acima do seu mínimo abstracto, mas não muito acima dele, por forma a não prejudicar uma breve reinserção social do arguido.