0025603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0025603
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010216
Nr Documento: RL199706250025603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc33ac4bf706ba75802568030004ac3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025603.3C
Sumário
A execução para cobrança de multa em que foi condenada uma testemunha, que faltou ao julgamento num Tribunal de Círculo e não justificou a falta, não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva liquidação, mas sim no Tribunal Singular (de competência genérica) ao qual foi distribuída a certidão da liquidação.