0051007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051007
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030565
Nr Documento: RP200011200051007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6691a9e5f9dfadc802569e6003b132cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051007.59
Sumário
As decisões que decretem providências cautelares, são títulos executivos. A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.