0001771 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A proibição contida no artigo 877 do CC assenta na presunção "Juris et de Jure" de que as vendas a filhos ou a netos sem o consentimento dos restantes são simuladas. II - O art. 877 do CC não é aplicável ao caso de transmissão de bens feita a uma sociedade pelo pai de alguns sócios, mesmo que estes sejam sócios dessa sociedade conjuntamente com o pai.