000003 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que seja admissivel a providencia do habeas corpus e necessario que a prisão seja ilegal. II - O prazo de 40 dias fixado no artigo 16, n. 4 da Convenção Europeia de Extradição (que era de 30 dias nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto) para detenção provisoria do extraditando apenas respeita ao lapso de tempo decorrido entre a detenção e o recebimento do pedido e documentos da extradição.