000003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000003
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Extradição, Detenção, Contagem dos prazos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015264
Nr Documento: SJ199101160000033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a7e921cf9f836ec802568fc003a067bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000003.40
Sumário
Para que seja admissivel a providencia do habeas corpus e necessario que a prisão seja ilegal. O prazo de 40 dias fixado no artigo 16, n. 4 da Convenção Europeia de Extradição (que era de 30 dias nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto) para detenção provisoria do extraditando apenas respeita ao lapso de tempo decorrido entre a detenção e o recebimento do pedido e documentos da extradição.