0150959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150959
Acórdão
Descritores: Cheque, Vinculação de pessoa colectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031150
Nr Documento: RP200110080150959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79928aa79debfedb80256b210041ecedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150959.38
Sumário
Para que um cheque possa vincular a sociedade emitente é indispensável a assinatura pessoal do gerente e a menção expressa dessa qualidade.