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0150959 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Ferreira

Data: 08 de outubro de 2001

Processo: 0150959

ACORDAO

Descritores: Cheque, Vinculação de pessoa colectiva

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00031150

Nr Documento: RP200110080150959

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79928aa79debfedb80256b210041eced

Sumário

Para que um cheque possa vincular a sociedade emitente é indispensável a assinatura pessoal do gerente e a menção expressa dessa qualidade.

Acórdão

0150959

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de outubro de 2001
Relator: Pinto Ferreira

ChequeVinculação de pessoa colectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/11/25 IN BMJ N493 PAG395.
AC STJ DE 2001/03/27 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG183.

Sumário

Para que um cheque possa vincular a sociedade emitente é indispensável a assinatura pessoal do gerente e a menção expressa dessa qualidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)