010214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010214
Acórdão
Descritores: Processo de saneamento, Processo sancionatorio, Audiencia previa, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Vicio de forma
Recorrente: Simões , Augusto
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1976/06/02.
Nr Convencional: JSTA00012397
Nr Documento: SA119771202010214
Data de Entrada: 30/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10bde4ad6d0369cc802568fc0036f5ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010214.C2
Sumário
Os processos de aplicação de medidas de saneamento previstas nos Decretos-Leis ns. 277/74 e 123/75 constituem processos sancionadores. E de observar em tais processos o principio de audiencia previa, não podendo assim ser decidida a aplicação daquelas medidas com base em factos sobre os quais o funcionario não tenha sido ouvido. A audiencia do arguido abrange, alem do mais, a possibilidade de o mesmo oferecer provas para demonstrar a veracidade do que alegou na defesa. Aplicada uma medida de saneamento com base em diversos factos, incluindo o de o funcionario ter pertencido a Legião Portuguesa, sobre o qual o mesmo não foi ouvido, por não ter sido incluido na nota de culpa, e substituida, em revisão da decisão, a medida aplicada, com base, tambem, naquele facto, não se pode ter por sanado o vicio de forma resultante da referida falta de audiencia, pela circunstancia de o arguido, no requerimento de revisão da decisão inicial, fazer considerações sobre o facto de haver pertencido a aludida organização, visto não lhe ter sido proporcionado o oferecimento de prova, designadamente testemunhal, sobre quaisquer circunstancias que entendesse conveniente provar acerca do mesmo facto.