0069771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0069771
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Matéria de facto, Julgamento, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013123
Nr Documento: RL199311020069771
Indicações Eventuais: RUI EPIFÂNIO E ANTÓNIO FARINHA IN ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES ANOTADA PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e752f0717be3b18802568030001fa2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069771.73
Sumário
Face ao disposto no art. 161 da OTM, são aplicáveis aos processos tutelares cíveis as regras do artigo 712 do C.P. Civil. Constitui matéria de facto fazer o requerido, em processo tutelar cível, horas extraordinárias, usar carro e aparentar , através do que veste, calça, locais que frequenta - restaurantes, nomeadamente - e meio de transporte que utiliza - automóvel - um nível de vida médio e estável. Nas possibilidades do obrigado a prestar alimentos há que olhar à sua idade, ao seu sexo, ao seu estado de saúde, à sua situação social, ao ter ou não filhos a sustentar, ao poder ou não trabalhar, ao ter ou não um lucro que lhe permita ganhar a vida, aos rendimentos dos seus bens e a quaisquer outros proventos.