074691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074691
Acórdão
Descritores: Mora, Conceito, Culpa, Prestação, Pressupostos, Interpelação, Reconvenção, Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011945
Nr Documento: SJ198703190746912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffd39bef91bd9f06802568fc003a0bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074691.16
Sumário
Mora e o atraso culposo no cumprimento da obrigação, em virtude de se ter omitido a cooperação necessaria para que se realize nos devidos termos, o adimplemento. O devedor incorre em mora quando, por causa que lhe seja imputavel, não realize a prestação no tempo devido e ser ainda possivel, por haver interesse das partes, o cumprimento, mesmo que não realizado na data estipulada. Para que haja mora, alem da culpa do devedor, e necessario que a prestação seja, ou se tenha tornado, liquida, certa e exigivel. A interpelação e o acto de intimação feito aquele que esta sujeito a obrigação, para que a cumpra. A execução especifica e um sucedaneo da outorga da escritura definitiva quando a obrigação não e cumprida pelo devedor. O acto de dedução da reconvenção, que não compreende a afirmação de que se achava consumado o incumprimento definitivo e injustificado do contrato-promessa, não pode significar a referida interpelação. Sem interpelação judicial ou extra-judicial, não se podia lançar mão da execução especifica.