0033266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0033266
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Questionário, Matéria de facto, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009674
Nr Documento: RL199110240033266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/017d44069e4f70e180256803000172a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033266.02
Sumário
Há palavras de uso tão generalizado que apesar de conterem conceitos de direito envolvem, por aquilo mesmo, um certo conhecido conceito de facto. Expressões como "posse", "ininterruptamente", "continuadamente" "mão de trânsito", "encerramento" e tantas outras são pois perfeitamente questionáveis. Pode incluir-se no questionário a expressão "encerramento" como matéria de facto tendente a fazer a prova do fundamento previsto no art. 1093 n. 1 al h) do C.Civil.