Acórdão STA — Contribuição autárquica, Isenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART107 ART168 N1 I ART201 N1 A B.
CCA88 ART1 ART7 ART12.
EBFISC89 ART49-A ART50 - ART55.
ESTATUTO DOS TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.
AC STA PROC13634 DE 1992/01/15.
AC STA PROC14209 DE 1992/05/20.

Doutrina

SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N359 PAG58 PAG210 PAG216.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES FINANCIERO 9ED PAG211-213.
CONCHA PEREZ DE AYALO PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALO E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED T1 PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG224 PAG249.
AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS 1979 PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1984 PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 2ED PAG176.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RJL N125 PAG179-180.

Sumário

I- As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra.

III- Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.

IV- Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.

V- As isenções da contribuição autárquica constam do

CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55).

VI- Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.

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Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART107 ART168 N1 I ART201 N1 A B.
CCA88 ART1 ART7 ART12.
EBFISC89 ART49-A ART50 - ART55.
ESTATUTO DOS TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.
AC STA PROC13634 DE 1992/01/15.
AC STA PROC14209 DE 1992/05/20.

Doutrina

SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N359 PAG58 PAG210 PAG216.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES FINANCIERO 9ED PAG211-213.
CONCHA PEREZ DE AYALO PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALO E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED T1 PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG224 PAG249.
AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS 1979 PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1984 PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 2ED PAG176.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RJL N125 PAG179-180.

Sumário

I- As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei.

II- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra.

III- Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.

IV- Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.

V- As isenções da contribuição autárquica constam do

CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55).

VI- Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.

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014529

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