014529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014529
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Princípio da legalidade, Princípio da generalidade do imposto, Norma excepcional, Tlp, Contribuição predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036949
Nr Documento: SA219921111014529
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/301f55cb5a7c57f9802568fc0038c2feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014529.55
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.