071587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071587
Acórdão
Descritores: Alteração das circunstâncias, Matéria de facto, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016770
Nr Documento: SJ198405100715872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58ae52ff7083850d802568fc003aba9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071587.C0
Sumário
Se na contestação o réu excepcionou o pedido do autor com fundamento nas circunstâncias do artigo 437 do Código Civil e, decidida a improcedência dessa excepção, apelar para a Relação invocando agora somente ter deixado de cumprir o contrato já que a sua data estava sujeita a cláusula "cum voluerit", improcedendo naquele tribunal o recurso com o fundamento de se tratar de matéria nova, não pode a ré apelante ao recorrer da revista ressuscitar a primitiva defesa perante o Supremo Tribunal, já que os recursos incidem sobre as decisões do Tribunal imediatamente inferior e, se o fizesse, acabaria o Supremo por julgar recurso de decisão que era só da 1. instância.