007018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007018
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Camara municipal, Terreno para construção, Compra e venda, Contrato de direito privado, Competencia dos tribunais administrativos, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Pinho , Norberto
Recorridos: Cm de Beja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020825
Nr Documento: SA119660114007018
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31bc443c334ffc6b802568fc00375dd3
Sumário
Não pertence ao elenco dos contratos administrativos para efeitos contenciosos, indicados taxativamente no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo, a adjudicação por uma Camara Municipal a um particular de um lote de terreno camarario que este arrematou em hasta publica, com obrigação de nele construir. Esta vedada aos tribunais administrativos a apreciação dos direitos e obrigações emergentes de tal contrato, que e de compra e venda.*
