9520773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9520773
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017405
Nr Documento: RP199512149520773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ad1def25a7331cb8025686b0066bfeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520773.08
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública é aplicável à fixação da indemnização a lei vigente ao tempo da declaração de utilidade pública. O momento mais adequado para encontrar o valor do bem expropriado é o da altura em que ele sai da esfera patrimonial do expropriado, ou seja, o da data da declaração de utilidade pública. E a justa indemnização que visa encontrar esse valor, devia nesse momento ser paga. Não o tendo sido, importa actualizá-la até à data da decisão final, de acordo com os índices de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística para que o expropriado receba nesta data o correspondente ao valor aquisitivo do dinheiro naquela data.