9420722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420722
Acórdão
Descritores: Posse, Transmissão de direitos, Quesitos, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017625
Nr Documento: RP199504049420722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b07b76a2e31850e8025686b0066cb58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420722.2C
Sumário
Apurado que uma pessoa era proprietária de um prédio, por ter sobre ele, por si e ante possuidores, posse, por mais de 50 anos, justificativa da sua aquisição por usucapião e que a mesma transmitiu o seu direito a outrem, há que considerar transmitida a posse. A organização do questionário deve articular-se com as regras relativas ao ónus da prova, quesitando-se, apenas, os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e os factos exceptivos ( impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito ) eventualmente opostos pelo réu.