041957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041957
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049113
Nr Documento: SA119980203041957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a80be496ec93aa802568fc0039a603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041957.AB
Sumário
A circunstância de o juiz "a quo" se ter abstido de elaborar a especificação e questionário, na fase processual própria, por ter entendido que o processo continha já todos os elementos instrutórios necessários à decisão, não impede que o tribunal superior efectue censura sobre a matéria de facto dada como assente, designadamente quando considere que os elementos de facto coligidos não constituem suficiente base para a decisão de direito. Ainda que os factos alegados pela recorrente, e que este pretende ver inseridos no questionário, se refiram à invocação de um vício de violação do princípio de igualdade - que aparentemente não pode operar em relação ao acto administrativo praticado no uso de poderes vinculados -, não há motivo para dispensar a elaboração de questionário relativamente a tais factos, desde que se considere que interessam à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, tendo em conta o princípio da liberdade de qualificação jurídica do julgador (art. 511, n. 1, e 664 do CPC).