038566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038566
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Multa, Pagamento, Notificação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017882
Nr Documento: SJ198610080385663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13176a66393a8be9802568fc003a6910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038566.4E
Sumário
Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o dobro. Se só no Supremo se deu pela falta da notificação, será à respectiva secretaria que competirão a liquidação da multa e a mencionada diligência.