96P803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P803
Acórdão
Descritores: Ministério público, Multa, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032362
Nr Documento: SJ199610090008033
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN COD CUSTAS JUDICIAIS 2ED 1989 PAG20.
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dac3ad3e0be10486802568fc003b5c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P803.76
Sumário
O Ministério Público está isento de multas processuais. Praticado pelo Ministério Público um determinado acto processual no prazo de três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo estabelecido na lei, o acto é válido independentemente do pagamento da multa estabelecida em princípio pelo artigo 145 n. 5 do CPC.