025046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025046
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Impugnação judicial
Recorrente: Sinteme-soc Montagens Eléctricas e Construção Civil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054385
Nr Documento: SA220000712025046
Data de Entrada: 29/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/825733fa2828b4f0802569ae003c613dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025046.8F
Sumário
É de dez dias o prazo para apresentação de alegações após a notificação da sua admissão, nos recursos interpostos em processo de impugnação da decisão dos tribunais tributários de 1ª instância, nos termos conjugados do artigo 171º nº 3 do CPT e artigo 6º nº 1 alínea b) do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro.