Quando foi proferido o acórdão 033104?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1995.

Acórdão STA (1995) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

033104

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1995
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART35 N1 N2 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33109 DE 1994/04/21.

Sumário

Quando o recorrente utilizar a faculdade concedida pelo art. 35 n. 2 al. a) da LPTA, o recurso considera-se interposto na data em que a petição deu entrada na secretaria do TAC e não na data em que acabou por dar entrada na secretaria do STA.

Texto integral não disponível

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