033104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033104
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043995
Nr Documento: SA119950706033104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1ae531711890b0802568fc00393eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033104.02
Sumário
Quando o recorrente utilizar a faculdade concedida pelo art. 35 n. 2 al. a) da LPTA, o recurso considera-se interposto na data em que a petição deu entrada na secretaria do TAC e não na data em que acabou por dar entrada na secretaria do STA.