038991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 038991
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Plano director municipal, Ratificação, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo, Acto normativo, Processo próprio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00048134
Nr Documento: SA119970923038991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76170206716d4332802568fc0039ed36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038991.4A
Sumário
O Plano Director Municipal é um regulamento administrativo. A ratificação do P.D.M. pela Resolução do Conselho de Ministros é um acto administrativo e não normativo. Dada a natureza de acto administrativo de tal ratificação, deve ser rejeitado o pedido de de declaração de ilegalidade de normas, porque inidóneo o meio processual.