Quando foi proferido o acórdão 038991?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Declaração de ilegalidade de normas

Acórdão

038991

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1997
Relator: Dionisio Correia

Declaração de ilegalidade de normasPlano director municipalRatificaçãoResolução do conselho de ministrosActo administrativoActo normativoProcesso próprio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 129/84 DE 1984/04/27 ART26 N1 L RCM N84/95 DE 1995/07/13.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART66 ART68.
CONST89 ART266 N1 ART268 N1 N3.
DL 69/90 DE 1990/02/03 ART3 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35829 DE 1995/10/17.

Doutrina

ANTÓNIO DUARTE DE ALMEIDA E OUTROS LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO DO URBANISMO PÁG196.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PÁG272.

Sumário

I- O Plano Director Municipal é um regulamento administrativo.

II- A ratificação do P.D.M. pela Resolução do Conselho de Ministros é um acto administrativo e não normativo.

III- Dada a natureza de acto administrativo de tal ratificação, deve ser rejeitado o pedido de de declaração de ilegalidade de normas, porque inidóneo o meio processual.

Texto integral não disponível

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