9420452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420452
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011737
Nr Documento: RP199406149420452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f029be38a3a74f68025686b00669726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420452.29
Sumário
Em processo executivo, ordenada a remessa dos autos à conta por requerimento do exequente em que informa ter chegado a acordo com o executado e pedindo o não prosseguimento da execução, não pode este mesmo executado vir pedir o benefício de apoio judiciário. Este só tem sentido enquanto o executado pode ainda defender-se da execução ou de algum dos seus incidentes.