082662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082662
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Contencioso administrativo, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018773
Nr Documento: SJ199303310826622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2e2a093e5720cfb802568fc003a3dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082662.39
Sumário
Constituindo acto administrativo definitivo e executório o acto causa da aplicação da taxa de ligação de esgotos criada pelo Decreto-Lei n. 31674, de 22 de Novembro de 1941, compete ao contencioso administrativo conhecer da questão de saber se a taxa é ou não devida. Não é, pois o tribunal comum, competente para apreciar e decidir se certa empresa está ou não sujeita à taxa de ligação de esgotos que a Câmara Municipal lhe exige.