0071825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0071825
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à vida, Indemnização, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019263
Nr Documento: RL199410180071825
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/500a9d3e15656ace802568030002ef0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071825.2E
Sumário
Em acidente de viação de que resultou a morte de uma médica com 43 anos de idade e mãe de 3 filhos menores confiados à guarda (era divorciada), na indemnização ou compensação dos danos não patrimoniais, devem incluir-se não só as dores ou sofrimento da vítima mas também o direito à vida. Tendo a primeira instância, fixado em 300000 escudos o montante indemnizatório pelos danos não patrimoniais, por atender apenas ao sofrimento que a vítima tem de suportar, excluindo o direito à vida, há que elevar esse montante para 3000000 escudos pois só assim se poderão ressarcir todos os danos sofridos, incluindo o direito à vida que é o maior, o mais grave e o mais irreversível de todos eles. A indemnização de tal dano (direito à vida) encontra consagração nas disposições dos arts. 70 n. 1, 483 e 496 do CC, nasce com a própria lesão mortal, isto é, gera-se com o facto ilícito que provocou a morte.