002408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002408
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Execução fiscal, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Taxa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica Torrejana de Azeites Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003997
Nr Documento: SA219840620002408
Data de Entrada: 12/11/1982
Aditamento: Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, foi recebido todo o direito ordinario anterior, na medida em que se mostrasse conforme com ela ou os principios na mesma consignados, devendo qualquer juizo de inconstitucionalidade ser visto sob tal prisma e sendo irrelevantes os vicios de genese dos preceitos, quer por dimanarem de orgão incompetente, quer por constarem de diploma com insuficiente dignidade formal.
Assim, não são inconstitucionais as Portarias n. 422/72, de 4 de Agosto e 401/73, de 8 de Junho referidas ao Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eedeebc5c87344be802568fc00383304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002408.BD
Sumário
Não são inconstitucionais as normas dos diplomas supra, que regulamentam as receitas do IAPO.