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9240445 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Dias

Data: 21 de dezembro de 1992

Processo: 9240445

ACORDAO

Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato

Decisão: Confirmada

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00006416

Nr Documento: RP199212219240445

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Juízes: Guimarães Dias

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27f4e18062ebb08b8025686b00665f99

Sumário

Só as pessoas singulares podem usar da faculdade de denunciar um arrendamento rural para exploração directa.

Acórdão

9240445

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de dezembro de 1992
Relator: Dias

Arrendamento ruralDenúncia de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 385/88 DE 1988/10/25 ART20 ART36 N5.

Sumário

Só as pessoas singulares podem usar da faculdade de denunciar um arrendamento rural para exploração directa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)