009022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009022
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Disciplina militar, Regime disciplinar especial, Recurso contencioso, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Salazar , Manuel
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00014405
Nr Documento: SA119741205009022
Data de Entrada: 17/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39539d4213433b68802568fc00371788
Sumário
Tendo o recorrente, apos sujeição ao regime militar disciplinar especial, beneficiado de amnistia, verifica-se a perda do objecto de recurso e a extinção da instancia, por inutilidade superveniente da lide.*
