9540462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9540462
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015731
Nr Documento: RP199510169540462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9814818048c92d78025686b0066c45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540462.1C
Sumário
Sendo a uma empresa seguradora revogada a autorização para o exercício de actividade seguradora por competente Portaria, verifica-se a caducidade do contrato do trabalhador ligado a essa actividade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da empresa receber a respectiva prestação de trabalho. O trabalhador não tem direito à compensação prevista no n.2 do artigo 6 do Decreto - Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.