00111241 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - A tramitação do processo previsto no artigo 1429º, CPC, especialmente linear e simplificada, é incompatível com discussão relativa á (in) existência de uma dívida, pelo que a estas situações, em princípio, corresponde, o processo declarativo comum. 2 - É inadmissível, numa acção instaurada ao abrigo do artigo 1429º, CPC, a cumulação do pedido de fixação do preço de uma empreitada como o de pagamento de quantia alegadamente em dívida, acrescida de juros de mora, uma vez que a diversidade da forma do processo não deriva unicamente do valor da causa (arts. 30º nº 1, e 470º nº 1, CPC).