0120235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120235
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031143
Nr Documento: RP200103130120235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5295666afa955c0280256a47003a254cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120235.4B
Sumário
Existe sociedade irregular, que deve ser objecto de liquidação e partilha, sempre que duas pessoas, com capital ou bens, tentando prosseguir uma finalidade definida, tratam de constituir uma nova pessoa jurídica, por isso criando uma organização que discipline o seu funcionamento, mas a que falta a escritura pública de constituição de sociedade e subsequente registo.