0040176 - Tribunal da Relação do Porto

No caso de a conduta do agente preencher a previsão de falsificação e de burla, dos artigos 228 n.1 alínea a) e 313 n.1 respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes, já que cada norma protege bens jurídicos distintos (na primeira protege-se a segurança e a confiança do comércio jurídico, enquanto que na segunda se protege o património).