9510771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510771
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Revogação, Pressupostos, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015621
Nr Documento: RP199510189510771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4022871739cfc9038025686b0066ba59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510771.D1
Sumário
I - Aplicada aos arguidos uma determinada medida de coacção, por decisão transitada em julgado, só há lugar à sua revogação ou à sua substituição se verificado o condicionalismo do artigo 212 do Código de Processo Penal.