012025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012025
Acórdão
Descritores: Liquidação, Acto interno
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/11/14.
Nr Convencional: JSTA00031361
Nr Documento: SA219910320012025
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89fb04583a76188e802568fc0038986fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012025.9B
Sumário
So a liquidação efectuada no processo proprio e que define a situação juridica do contribuinte; Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel, o despacho do Senhor Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a transmitir aos serviços competentes uma orientação em ordem a efectivação da liquidação.