9210584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9210584
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Providência cautelar, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008642
Nr Documento: RP199211099210584
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b654d1c75927f508025686b00666bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210584.27
Sumário
Se os autos evidenciam que o requerente da suspensão do despedimento tinha no seu armário pessoal diversos materiais, muitos deles ainda totalmente embalados, pertencentes à área de "stock- -room" da sua empresa patronal e existiam ordens expressas desta a proibir o depósito de quaisquer materiais da fábrica nos armários pessoais dos respectivos trabalhadores, essa suspensão não poderá ser decretada.