0213313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0213313
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Forma escrita, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036424
Nr Documento: RP200304070213313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54ab4d57439704c880256da4004c5244
Sumário
I - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e uma agremiação desportiva por não ter sido reduzido a escrito. II - Os efeitos do contrato declarado nulo são apenas aqueles que se produziram durante o período da sua execução.
