023287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023287
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Registo predial, Terceiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Bruno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054668
Nr Documento: SA220000927023287
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9856ddc7c07579ad80256a3300360b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023287.66
Sumário
A procedência dos embargos de terceiro deduzidos em execução fiscal, com fundamento na posse anterior ao registo da penhora nesta efectuada, depende apenas da verificação daquela posse ( arts. 1251º, 1264° e 1268° do Código Civil) e da qualidade de terceiro do embargante relativamente à causa de onde emana a diligência ofensiva daquela - cfr. art. 351° n.º 1 do CPC -. Terceiros, para efeitos do disposto no art. 5° do Código de Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. ( Cfr. acórdão n.º 3/99 do STJ, publicado no DR n.º 159, I Série A, de 10-07-99.)