9120221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120221
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000898
Nr Documento: RP199110099120221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b435cab494f1c3f28025686b006619afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120221.C6
Sumário
Os tribunais devem resolver os casos concretos que lhes são postos e não emitir pareceres, pelo que, se a decisão não sofrer de qualquer obscuridade ou ambiguidade, não havera que atender o pedido de aclaração em que o requerente pretende unicamente a opinião do tribunal quanto a determinada questão.